Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), disse hoje (18) que ainda está avaliando se levará a
questão dos vetos presidenciais ao plenário da Corte. Ele foi
responsável pela decisão que impediu a apreciação dos vetos à nova Lei
dos Royalties do petróleo, fato que acabou gerando um nó político para a
votação do Orçamento de 2013.
Segundo o ministro, sua liminar sobre os vetos está “estritamente nos
termos da Constituição”, mas agora ele vai analisar se há “aspectos
acidentais que não são intimamente ligados a questões jurídicas” que
precisam ser reconsiderados. Ele falou com jornalistas em intervalo de
audiência pública no Supremo para discutir a nova lei das televisões por
assinatura.
No final do ano passado, Fux concedeu liminar em um mandado de
segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a
apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do
petróleo. Fux determinou que o assunto fique suspenso enquanto o
Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica.
Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos
presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi
respeitado.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com
petição no Supremo reforçando os prejuízos que a liminar de Fux podem
trazer para os cofres públicos, com perdas estimadas em R$ 470 bilhões.
Para o advogado-geral Luís Inácio Adams, o Congresso não deve votar o
Orçamento de 2013 enquanto a questão dos vetos não for decidida pelo
STF. Ele defende uma posição definitiva do plenário e não apenas de um
ministro.
Hoje, Fux voltou a afirmar que sua liminar não impede a apreciação do
Orçamento ou qualquer outra pauta regular do Legislativo. “Já houve uma
outra decisão deferindo votação do Orçamento, porque a razão [da
liminar do ano passado] foi evitar que um veto ultrapassasse a votação
do outro. Não tinha ligação direta com Orçamento”.
Fux informou que ainda não tomou conhecimento dos novos argumentos
apresentados pela AGU e desconversou sobre uma possível inclusão do
assunto na pauta de julgamentos desta semana. O STF tem sessões às
quartas e às quintas-feiras.
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/93922/Fux-pode-voltar-atr%C3%A1s-no-impasse-or%C3%A7ament%C3%A1rio.htm
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